LEGISLAÇÕES
ATO OFICIAL NÚMERO DATA ARTIGO
LEI 8.212 24/07/91 12,VI:20
LEI 8.213 24/07/91 69
LEI 8.630 25/02/93  
LEI 2.196 01/04/54  
LEI 5.385 16/02/68  
LEI 5.480 10/08/68
OS/INSS/DSS 590 18/12/97 ITEM 6
LEI 608 05/01/49
OS/INSS/DSS 139 31/05/96 1, 1. “b”; 31, “a”
OS/INSS/DSS 151 30/12/96  
DECRETO 1.886 29/04/96  
DECRETO 2.172 05/03/97 6°, VI
DECRETO 2.173 05/03/97 10, IV
ON/SPS 08 21/03/97 5, “f’
PORTARIA 3.107 07/04/71  
PORTARIA 3.176 17/06/87  
PORTARIA 3.204 18/08/88  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 

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